:: Legislação

Data
Lei
Arquivo
30/08/2023
Lei Complementar nº 08, de 30 de agosto de 2023
Baixar
23/03/2021
Lei nº 1.603, de 23 de março de 2021
Baixar
Data
Decreto
Arquivo
29/11/2023
Decreto nº 62, de 29 de novembro de 2023
Baixar
07/11/2023
Decreto nº 56, de 07 de novembro de 2023
Baixar
31/08/2023
Decreto nº 44, de 31 de agosto de 2023
Baixar
21/08/2023
Decreto nº 41, de 21 de agosto de 2023
Baixar
26/10/2020
Decreto nº 89, de 26 de outubro de 2020
Baixar
26/10/2020
Decreto nº 88, de 26 de outubro de 2020
Baixar
10/08/2020
Decreto nº 65, de 10 de agosto de 2020
Baixar
13/04/2020
Decreto nº 23, de 13 de abril de 2020
Baixar
08/06/2005
Decreto nº 11, de 08 de junho de 2005
Baixar
08/06/2005
Decreto nº 10, de 08 de junho de 2005
Baixar
Data
Portaria
Arquivo
12/09/2023
Portaria nº 094/2023
Baixar
05/06/2023
Portaria nº 072/2023
Baixar
04/01/2021
Portaria nº 018/2021
Baixar
Data
Portaria
Arquivo
08/03/2023
Resolução nº 01, de 08 de março de 2023
Baixar

Acesso Rápido

Sobre o Portal

Este portal foi desenvolvido pela Administração 2017-2020, para atender as Leis de Acesso à Informação e Transparência. É mais um canal de integração com o Cidadão.

:: CNPJ 17.935.388/0001-15

Atendimento de segunda a sexta

Horário: 08:00 - 11:00 / 13:00 - 17:00
Email: gabinete@careacu.mg.gov.br
Telefone: (35) 3026-4166

Avenida Saturnino de Faria, 140
Centro, Careaçu - Minas Gerais